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    Quarta-feira, 27 de novembro de 2013, atualizada às 10h43

    Câmara dos Deputados aprova multa para quem não assinar carteira de domésticas

    Carteira de Trabalho

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 265 de novembro, o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e agora seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.

    De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%.

    A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.

    Com informações da Agência Brasil

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