Sábado, 28 de dezembro de 2013, atualizada às 09h38

Marco Civil da Internet deverá ser definido em 2014

Marco Civil da Internet

A definição sobre os direitos e deveres de usuários da rede e provedores de conexão no Brasil foi adiada para 2014. Os deputados federais não conseguiram um consenso sobre pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, mas o Governo tem pressa pela conclusão do trâmite: a matéria deve ser votada nas primeiras semanas de trabalho do próximo ano, se os parlamentares quiserem avançar com outras propostas.

O fracasso de entendimento ocorre em ano no qual a espionagem internacional conduzida pelos Estados Unidos na internet e em outros serviços eletrônicos de comunicação entrou na pauta mundial. Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) se mobilizou e aprovou em dezembro o projeto de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado por Brasil e Alemanha como reação às denúncias feitas pelo norte-americano Edward Snowden.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o Marco Civil da Internet será o primeiro assunto do Executivo a ser discutido com o Congresso em 2014. O projeto de lei está trancando a pauta da Câmara desde o final de outubro, quando o prazo da urgência constitucional expirou, sobrestando a pauta e impedindo a votação de outras matérias. O regime de urgência constitucional, uma prerrogativa da Presidência da República para projetos de sua autoria, define limite de 45 dias para votação do projeto em cada Casa do Congresso.

No caso do Marco Civil, ante questionamentos e dúvidas, alguns pontos do texto foram alterados para tentar facilitar sua aprovação. Mas isso não retira do texto os pontos mais polêmicos, como a neutralidade da rede e os princípios de privacidade. Ainda assim, o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ) acredita que o texto está pronto para ser votado. Segundo ele, o que foi mudado esclarece dúvidas em torno deste tema e deixa claro que o marco não trará prejuízo para as empresas de internet.

O princípio da neutralidade é o ponto de maior divergência em torno do tema, já que empresários do setor criticam a possibilidade do item prejudicar os negócios e inviabilizar a venda de pacotes por diferentes velocidades. Para o relator, os empresários não entenderam a proposta. Segundo Molon, com o novo texto, fica claro que não haverá impedimentos em relação à diferenciação de velocidades, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei.

Com informações da Agência Brasil

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