Juiz de Fora - MG

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016, atualizada às 14h51

PJF sanciona lei que proíbe comercialização de buzina de pressão à base de gás

Da redação


Foi publicada no Atos do Governo nesta sexta-feira, 23 de dezembro, a lei que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e uso de buzinas de pressão à base de gás propano butano em Juiz de Fora. O projeto de lei é de autoria do vereador Júlio Gasparette (PMDB).

A norma estabelece as seguintes sanções para os infratores: “advertência por escrito, pagamento de multa de R$ 2 mil, suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 dias e cassação da licença de funcionamento”. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro. Já as buzinas de aerossol serão apreendidos e inutilizados. A lei entra em vigor na data de sua publicação.


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