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    Fernanda Reis Fernanda Reis 26/12/2012

    Saiba quais são as regras para a troca de produtos

    trocaAo longo de todo o ano, em especial, após datas como natal e dia das mães, fornecedores e consumidores se veem às voltas com a troca de produtos e, muitas vezes, ignoram o que a legislação diz a respeito e quais são seus direitos e obrigações.

    Primeiramente é importante observar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o comerciante somente estará obrigado a efetuar a troca caso o produto apresente defeito e, ainda assim, se o vício não for sanado em um prazo de 30 (trinta) dias, que devem ser contados a partir da reclamação formulada pelo cliente.

    A troca, pelo simples fato de o produto não ter agradado ao consumidor, mesmo estando em perfeitas condições de uso, somente será obrigatória se o fornecedor se dispôs a fazê-la. Nessas situações o consumidor tem o direito de exigir a troca independentemente de vício, devendo, contudo, observar as condições impostas pelo lojista, como por exemplo, o prazo para a troca e a necessidade de a etiqueta estar afixada no produto.

    É bom deixar claro que, a toca de produtos em promoção, em razão do tamanho, modelo ou cor, por exemplo, não são obrigatórias. Quando o estabelecimento se dispõe a efetuar a troca nessas situações, é indicado que o consumidor exija que essa possibilidade lhe seja assegurada por escrito.

    Agora, se o bem adquirido de fato apresenta defeito, o fornecedor tem um prazo de trinta dias para solucioná-lo. Superado esse prazo, sem que o vício seja sanado, o consumidor passa a ter o direito de optar pela troca, pelo cancelamento do negócio com a devolução do valor pago devidamente corrigido, ou a permanecer com o produto defeituoso mediante abatimento no preço. O direito de escolha pertence ao consumidor.

    Caso o fornecedor alegue, após uma análise do produto, que o defeito foi causado pelo consumidor, a questão deverá ser levada a um Órgão de Defesa do Consumidor ou ao Poder Judiciário.

    Não obstante as considerações acima, já existe entendimento no sentido de que em se tratando de produtos essenciais, não há a necessidade de que o consumidor aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para a solução do defeito, podendo exigir a sua imediata substituição. Cabe considerar que a essencialidade do bem é questão extremamente subjetiva.

    Outro ponto importante a ser destacado é que o consumidor possui prazo para reclamar. Em se tratando de bens não duráveis a reclamação deve ser formulada em até 30 (trinta) dias, para bens duráveis esse prazo é de 90 (noventa) dias. Nas hipóteses de vício oculto, esses prazos são contados a partir de sua constatação.

    É interessante observar ainda que, em algumas situações, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, havendo demora excessiva e injustificada, o consumidor pode acionar judicialmente o fornecedor visando a reparação por danos morais, mas cada situação requer uma avaliação criteriosa até mesmo porque, o mero aborrecimento não caracteriza dano moral.

    Por fim, é válido esclarecer que o direito de arrependimento somente é assegurado para produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial. Nesses casos, é permitido ao consumidor desistir do negócio, num prazo de sete dias contados do seu recebimento.

    * A presente coluna possui conteúdo apenas informativo não se tratando de orientação legal específica. Diante de casos concretos e, ao ver seus direitos ameaçados, o consumidor deve procurar por um órgão de proteção e defesa do consumidor, ou mesmo por um advogado especialista na área, visando sua orientação e a adoção das medidas cabíveis.


    Fernanda Reis
    Advogada graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior
    Pós Graduada em Direito Empresarial e Econômico pela Universidade Federal de Juiz de Fora
    Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MG Subseção Juiz de Fora
    Membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

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