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    Contrato de financiamento imobiliário e venda casada

    Ana Carolina Feital Ana Carolina Feital 1/10/2018

    Com o aumento do crédito imobiliário e, consequentemente, o aumento da compra de imóveis com financiamento bancário, o Consumidor precisa conhecer os seus Direitos na hora de contratar com o Banco.

    O primeiro esclarecimento a ser realizado é que ao realizar um financiamento imobiliário o Consumidor/Cliente está contratando um serviço do Banco, sendo uma relação de consumo. Isto é, em regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

    Deste modo, o Banco, naquele momento Fornecedor, precisa respeitar e informar os Direitos que o Cliente, Consumidor, possui.

    Entretanto, se você já contratou um financiamento imobiliário ou conhece alguém que já contratou provavelmente ouviu que esta pessoa precisou, além de pagar o financiamento imobiliário: abrir conta naquele banco, contratar seguro, cartão de crédito, dentre outros serviços bancários. Não é mesmo?

    É claro que esta não é a regra, mas infelizmente, com o aumento dos financiamentos imobiliários, constata-se que as Instituições Financeiras tem se aproveitado deste momento para realizar a “venda” de outros “produtos”, como o cheque especial, o cartão de crédito, dentre outros.

    Não há problema algum em contratar estes serviços bancários, não são serviços ilícitos e os Bancos estão corretos ao venderem os seus “produtos”.

    Não obstante a legalidade do serviço, o Código de Defesa do Consumidor começa a ser descumprido quando é imposto ao Consumidor, como condição para se obter um financiamento imobiliário, ou ainda, para que se consiga um financiamento com taxas e juros mais atrativos, a contratação de outros serviços bancários como os acima exemplificados.

    Esta prática é classificada como venda casada pelo artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, como se observa a seguir:

    “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)”

    Assim, o Consumidor não é obrigado a contratar seguro do Banco como condição para realizar o Financiamento Habitacional, ele pode escolher contratar o seguro de qualquer outra seguradora que o ofereça (Resp 804.202). De igual modo também não pode ser compelido a contratar cartão de crédito, cheque especial e qualquer outro serviço.

    É importante que os Consumidores conheçam e exijam a aplicação dos seus direitos. E na hipótese de já ter sido obrigado a contratar serviços bancários com venda casada, procure o PROCON ou um Advogado da sua confiança e verifique a legalidade da compra realizada.

    O Código de Defesa do Consumidor é um ordenamento de regras jurídicas elaborado para proteger os Direitos dos Consumidores, reivindique sempre à sua aplicação. E lembre-se: na dúvida todo estabelecimento comercial deve disponibilizar um exemplar Código de Defesa do Consumidor!

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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