• Assinantes
  • Autenticação
  • Seus Direitos

    Vai viajar? Fique por dentro dos seus direitos, Consumidor!

    Ana Carolina Feital Ana Carolina Feital 25/02/2019

    Feriado prolongado se aproximando e as malas já começam a ser requisitadas! Mas, o que fazer se ocorrer um imprevisto? Quais são os direitos do Consumidor no contrato de transporte aéreo?

    Visando resguardar os direitos do Consumidor, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) preparou a Resolução nº 400 de 2016 (acesse aqui), estabelecendo as regras do transporte aéreo.

    Comprou a passagem aérea, mas precisará desistir da viagem? A Resolução 400/2016, em seu artigo 11, indica que o Consumidor que adquiriu sua passagem aérea com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência à data de embarque, que desejar desistir da passagem aérea adquirida poderá fazê-lo, sem custo, desde que comunique à empresa aérea com 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante.

    Já para a empresa aérea alterar o horário ou itinerário contratado, deverá comunicar com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

    Em contrapartida, caso o voo atrase ou seja cancelado, a ANAC adverte que o Consumidor deve ser avisado imediatamente, mantendo o Passageiro atualizado a cada 30 (trinta) minutos.

    Deste modo, a empresa aérea deve prestar ao Consumidor as seguintes assistências em caso de: atraso do voo; cancelamento do voo; interrupção de serviço; ou preterição de passageiro. Veja:

    I – Superior a 1 hora: facilidades de comunicação;

    II – Superior a 2 horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;

    III – Superior a 4 horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

    E na hipótese de cancelamento ou atraso do voo, a reacomodação do Consumidor em outro voo deverá ser gratuita!

    Estas são algumas das regras do transporte aéreo, mas em caso de dúvida consulte à Resolução 400 de 2016 da ANAC e não deixe de acionar o PROCON, ou um advogado, caso seus direitos não sejam preservados!

    E no mais, boa viagem!

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

    O melhor provedor de internet de
    Juiz de Fora

    ACESSA.com

    Banda larga na sua casa a partir de R$29,90

    Conheça nossos planos

    (32) 2101-2000

    Envie Sua Notícia

    Se você possui sugestões de pauta, flagrou algum fato curioso ou irregular, envie-nos um WhatsApp

    +55 32 99915-7720

    Comentários

    Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.