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    Entenda o que é a venda casada nos pacotes de turismo!

    Ana Carolina Feital Ana Carolina Feital 4/02/2020
    Foto: JESHOOTS-com/Pixabay

    Neste período de início de ano é muito comum que as pessoas busquem pacotes de turismos para as tão sonhadas férias, não é mesmo?

    Nesta procura, por muitas vezes, ao se pesquisar uma agência de turismo nos deparamos com pacotes prontos, já montados com transporte, passagem aérea ou transporte rodoviário, passeios, hotel e até mesmo seguro viagem.

    E se o desejo do Consumidor for comprar apenas a opção de hotel e aérea, por exemplo, sem o passeio indicado no “pacote montado” pela agência de turismo?

    É legal a venda em conjunto, obrigando o Consumidor a comprar vários produtos ao mesmo tempo?

    Esta prática se chama venda casada e não é difícil encontrar pacotes de turismo com essa oferta. O problema é que a venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme explica o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor:

    “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
    I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)”

    Assim, quando o Fornecedor impõe ao Consumidor a obrigação de adquirir outros produtos em conjunto para ter acesso a um produto específico ele está incidindo em uma prática abusiva, de acordo com o artigo 39, I, do CDC. Um exemplo claro desta prática é a obrigação de comprar o passeio “X” para ter acesso àquela passagem aérea, ao hotel e ao seguro viagem.

    Para que situações como estas não atrapalhem as tão sonhadas férias, é importante que os Consumidores estejam atentos e cientes dos seus direitos, expondo ao Fornecedor o seu real desejo de compra e exigindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

    Agora é só escolher o destino e aproveitar!

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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