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    As diferenças da demissão por justa causa e sem justa causa

    Paloma Andrade Paloma Andrade 29/07/2019

    Todos nós que já exercemos qualquer tipo de profissão com carteira assinada, sabemos que a demissão por justa causa é menos benéfica ao empregado do que a demissão sem justa causa. Porém ainda é desconhecido de muitos trabalhadores as diferenças pontuais entre uma e outra, causando confusão e dúvida quanto aos direitos vinculados a elas.

    A demissão com justa causa é baseada em algum ato cometido pelo empregado que possa ter prejudicado a empresa em que ele trabalha.  Ela ocorre, segundo a lei, quando o trabalhador desrespeita seu superior, ou atrapalha o andamento regular do trabalho, causa confusão, brigas, ou favorece a concorrência, sendo desleal ao seu empregador.

    Quanto a demissão sem justa causa não há em seu conteúdo motivações específicas que envolvam a conduta profissional do empregado. Ela  se caracteriza pela inexistência de motivo legal que estimule a demissão, ou seja: ausência de culpa do empregado. A mesma pode ter inúmeras motivações, mas nenhuma delas pode estar ligada com os casos de demissão por justa causa descritos em lei.

    Por esse motivo, quando se é demitido sem justa causa, há um maior respaldo  com a situação do  empregado, pois o mesmo cumpriu seu papel legal e contratualmente e por isso irá adquirir uma série de direitos,  sendo eles  substanciados  no valor final pago na rescisão do contrato de trabalho. 

    Um desses direitos é a multa pela rescisão do contrato por parte do empregador no valor de 40% do FGTS. A lei diz que é assegurado a todo empregado, quando o mesmo não tiver dado causa a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização pela demissão, sendo a mesma não devida apenas  quando existe  prazo estipulado em contrato para término de relação empregatícia . Outros benefícios na dispensa  sem justa causa é o acesso ao valor integral do Fundo de Garantia  (FGTS) pelo trabalhador e o seguro desemprego.

    Além do caso de dispensa com justa causa, esses direitos também não são adquiridos pelo trabalhador que queira rescindir, por sua vontade, o contrato de trabalho.

    É importante esclarecer que a demissão por justa causa não deixa o empregado sem qualquer respaldo financeiro, uma vez que nessa situação, o trabalhador ainda receberá salário proporcional do mês da rescisão, aviso prévio, proporcional de décimo terceiro e proporcional de férias acrescido de 1/3.

    Por fim, resta esclarecer que a lei busca, dessa forma, inibir dispensas arbitrarias e favorecer o trabalhador que exerce sua profissão de forma coordenada e regular, exprimindo um nivelamento devido entre as partes da relação empregatícia.

    Paloma Santos Andrade é estudante de Direito, cursando o 9º período, e já aprovada pelo Exame da Ordem. É envolvida e criadora de projetos educacionais como o "Entendendo direito nas escolas". Atualmente trabalha no Escritório Emídio e Fernandes.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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