• Assinantes
  • Autenticação
  • Seus Direitos

    Quinta-feira, 27 de dezembro de 2007, atualizada às 09h28

    Pacto de troca entre comerciante e consumidor deve ser cumprido, mesmo que não esteja especificado no CDC


    Renata Solano
    *Colaboração

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor somente tem obrigação de realizar a troca do produto quando ele apresentar algum defeito. No entanto, segundo o advogado do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Juiz de Fora, Célio de Assis Araújo, o acordo entre consumidor e comerciante deve ser obedecido.

    "Se foi definido entre o vendedor e o comprador um prazo para troca do produto, ele deve ser obedecido, mesmo não estando essa regra escrita na lei, uma vez que se trata de um contrato de compra e venda estabelecido entre duas partes, uma que vendeu oferecendo a oportunidade de trocar o produto caso e outra que efetuou a compra acreditando na possibilidade de troca", esclarece Célio.

    E, no período de Natal, fazer esse tipo de contrato é bom para ambos, para o consumidor que compra seus presentes sem a preocupação de desagradar o presenteado e, dessa forma, perder o dinheiro, e também o para comerciante uma vez que mantém o fluxo de consumidores em suas lojas realizando as trocas, o que, muitas vezes, oferece a oportunidade de vender mais algum outro produto.

    O que diz o CDC

    O Código de Defesa do Consumidor divide os produtos em dois tipos, o produto durável que é aquele que não desaparece com seu uso, como por exemplo um carro, uma geladeira, uma casa e o produto não durável que é aquele que acaba logo após o uso como os alimentos, o sabonete, a pasta de dentes.

    Somente produtos que apresentem defeitos permitem que o consumidor reclame a troca, dessa forma, o prazo para realizar as reclamações de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

    • 30 dias para produtos ou serviços não-duráveis
    • 90 dias para produtos ou serviços duráveis

    Além disso, o CDC defende a troca em caso de arrependimento somente quando a compra é efetuada fora do estabelecimento comercial. "Compras realizadas pela internet, pelo telefone, ou mesmo por vendedores autônomos e ambulantes são permitidas pela lei. O prazo de reflexão, nesse caso, é de 7 dias após o recebimento do produto", afirma Célio.

    No caso de arrependimento, o consumidor deve devolver o produto, assim vai ter o direito de receber o que já pagou com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência, chamado frete.

    *Renata Solano é estudante de Comunicação Social da UFJF

    O melhor provedor de internet de
    Juiz de Fora

    ACESSA.com

    Banda larga na sua casa a partir de R$29,90

    Conheça nossos planos

    (32) 2101-2000

    Envie Sua Notícia

    Se você possui sugestões de pauta, flagrou algum fato curioso ou irregular, envie-nos um WhatsApp

    +55 32 99915-7720

    Comentários

    Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.