Decisão sobre repasse de dados do eleitor à Serasa é adiada
Apesar da anulação do repasse de dados dos eleitores à empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, na última sexta-feira, 9 de agosto, os advogados da empresa solicitaram que o desfecho da decisão fosse adiado.
O assunto deveria ter ido à plenário para uma decisão final, na pauta da reunião da última terça-feira, 13 de agosto. Ainda não há data para retomada da discussão, já que os advogados desejam mais tempo para apresentar documentos e memoriais. O pedido de adiamento foi acatado por todos os ministros.
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Assinado em julho deste ano, o acordo permitia à Serasa a troca e validação de informações com o TSE, que hoje guarda dados sobre mais de 141 milhões de eleitores. Após a divulgação do assunto na imprensa, Cármen Lúcia disse que não tinha conhecimento do acerto, decidindo por sua nulidade até análise posterior pelo plenário.
A ministra classificou a posição adotada pelo tribunal no caso como "exorbitante", pois não há justificativa legal para a troca de dados com a empresa. "A Justiça Eleitoral não pode autorizar porque [quer] nem para quem quer. Judiciário não tem querer, tem dever. E esse é sempre legal", destacou.
Com informações da Agência Brasil.