Quarta-feira, 20 de abril de 2016, atualizada às 16h32

Procon-JF vai notificar operadoras por limitação de internet fixa

As operadoras de telefonia fixa que atuam em Juiz de Fora serão notificadas pelo Procon-JF, solicitando explicações sobre interrupção dos serviços de transmissão de dados por internet fixa banda larga, após o final da franquia.

De acordo com o superintendente do Procon/JF, Evandro Borelli, o órgão entende como sendo prática abusiva a decisão das operadoras, uma vez que altera contratos vigentes de forma unilateral, ferindo o Código de Defesa do Consumidor, assim como as determinações alcançadas pelo Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14: "Após a explicação das empresas, vamos tomar as medidas cabíveis, que vão desde a aplicação de multa à suspensão do serviço".

O Procon/JF esclareceu ainda que a mudança, além de ser lesiva aos consumidores, contraria os usos e costumes adotados pela sociedade brasileira, cujo acesso ao longo dos anos sempre foi ilimitado. Contraria também os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga e das Consultas Públicas promovidas pelo Ministério das Telecomunicações, que têm como enfoque o acesso universal à banda larga fixa.

A implementação de franquia na banda larga fixa também desequilibra a relação contratual, uma vez que o consumidor será compelido a arcar com custos adicionais, seja com a compra ou alteração do pacote de dados, ou se ver privado do direito de acesso à internet, com o bloqueio ou redução da velocidade.


Com informações PJF

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