Vereadores aprovam cobrança da taxa de iluminação pública

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na última quinta-feira, 28 de novembro, a mensagem 4.058, que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A proposta foi levada ao legislativo pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) depois da determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere a responsabilidade da manutenção da iluminação pública das concessionárias para as prefeituras. A alteração no artigo 4º da Lei 10.364, de 23 de dezembro de 2002, foi aprovada por 12 votos favoráveis, cinco contra e uma ausência justificada.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, ainda existe a possibilidade de que a determinação da Aneel sofra um retrocesso, já que outros municípios se opuseram à medida e entraram com ação direta de inconstitucionalidade, como é o caso de São Paulo. O vereador Noraldino Júnior (PSC) apresentou emenda, aprovada em plenário, condicionando o processo à vigência da Resolução 414/2010 da Aneel bem como eventuais prorrogações.

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O líder do governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), também apresentou emenda prevendo a vigência 90 dias após a sanção da proposta.

Por meio de representação à Aneel, Antônio Aguiar (PMDB) e João do Joaninho (DEM) elaboraram representação, subscrita pelo conjunto dos vereadores, na qual questionam o montante gasto, em porcentagem, na prestação do serviço de manutenção e, diante disso, propõem redução do mesmo índice na conta de luz.

Empresas de telefonia

Em outra representação, esta destinada à Cemig, Aguiar pergunta se há pagamento, pelas empresas de telefonia, pelo uso dos postes enquanto equipamentos públicos, qual o valor e quem o recebe. A ideia é utilizar a informação em favor do consumidor, ou seja, para reduzir a tarifa de luz.

A Prefeitura assumirá, a partir de janeiro, custos com equipamentos e manutenção, o que envolve postes, cabos, tubulações da rede, despesas com a aquisição de lâmpadas, fios, sensores, condutores e todos os materiais e serviços necessários ao bom e contínuo funcionamento da prestação do serviço público.

Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Juiz de Fora