Foi prorrogado o prazo de entrega da documentação para que os feirantes possam ter a permissão para realizar o comércio nas feiras. O prazo vai até o dia 7 de Outubro. De acordo com a Prefeitura de Juiz de Fora, tal processo tende a regularizar as atuais permissões, por meio de assinatura do Termo de Compromisso. Para isso, os feirantes precisam estar em dia com o pagamento do preço público em todo ordenamento jurídico municipal.
É necessário que os feirantes entreguem uma cópia da Certidão Negativa de Débitos (CNDA), junto com a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade, em envelope lacrado. Toda a documentação será entregue para os coordenadores de feira ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), na Av. Brasil, 2001, 6º andar, no Centro. O Termo de Compromisso começará a ser assinado a partir do dia 5 de outubro pela equipe da Seapa nas feiras livres.
Para obter a Certidão Negativa de Débitos (CNDA), basta o solicitante entrar na plataforma Prefeitura Ágil, na aba protocolo. Também é possível, pela plataforma, pedir e consultar parcelamentos de débitos e também emitir débitos para pagamento à vista.
As emissões e consultas também podem ser feitas de forma presencial. Basta agendar um horário de atendimento, de segunda a sexta, das 9h às 15h, pelos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531, e dúvidas podem ser sanadas pelo Whatsapp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco, 1.843, 2º andar, Centro. Os feirantes também podem receber orientações sobre o processo de regularização na sede da Seapa, às segundas-feiras, das 8h às 12h, das 14h às 17h.
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