O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Compromisso com o município de Juiz de Fora, nessa quarta-feira, dia 5, visando a regularização do atendimento pediátrico no Pronto Atendimento Infantil (PAI).
Assinaram o documento os promotores de Justiça Jorge Tobias de Souza, de Defesa da Saúde; e Rodrigo Ferreira de Barros, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste; e os representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria-Geral do Município.
Com o acordo, o MPMG busca garantir, para a população local e da região, o acesso ao atendimento adequado e de qualidade, e aos serviços especializados de urgência e emergência médica pediátrica durante 24h.
Busca garantir, também, “a retaguarda de apoio diagnóstico e terapêutico, com observância às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico”.
Para isso, o município se comprometeu a promover as melhorias necessárias, em seis meses, podendo reformar a atual estrutura do PAI diretamente, ou contratar entidades públicas ou privadas - "nos termos do art. 24 e seguintes da Lei nº 8.080/1990 e das demais legislações e normas aplicadas que regulamentam a Contratualização no SUS e o funcionamento dos Serviços de Urgência e Emergência pediátricos".
O acordo foi estabelecido com base na Ação Civil Pública nº 0004987-97.2020.8.13.0145, em tramitação perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juiz de Fora.
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