Após ser aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o projeto de lei (PL) que prevê a criação do programa Nota Fiscal Premiada foi sancionado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), na última quarta-feira (6). A partir de agora, os consumidores podem receber prêmios em sorteios que seguirão as extrações da Loteria Federal.
Segundo a Câmara, o objetivo da Lei é promover educação fiscal e financeira, além de estimular a população a solicitar documento fiscal e conscientizar a sociedade sobre seus direitos e deveres fiscais. Justificando o texto, a PJF argumenta que a proposta converge com a necessidade da retomada na economia, além de estimular o consumo de serviços na cidade de forma permanente, buscando gerar emprego e renda, além de atrair consumidores da cidade e região, com a perspectiva de concorrer a prêmios.
O decreto definirá as formas de pontuação para a geração de bilhetes para sorteio, os documentos fiscais passíveis de pontuação, os setores econômicos alvos do programa, as condições a serem cumpridas pelos beneficiários e o cronograma de sorteio. Ainda segundo a CMJF, os sorteios seguirão as extrações da Loteria Federal. Poderão participar da premiação apenas pessoas físicas.
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