A Lei número 14.754 foi publicada nos Atos do Governo nesta segunda-feira (11), autorizando o município a contratar um financiamento com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa). O intuito da operação de crédito, conforme o documento, é realizar pavimentação asfáltica, contenção de encostas e/ou ampliação de equipamentos públicos, infraestrutura tecnológica e modernização administrativa, saneamento ambiental-que inclui desassoreamento de córregos e do Rio Paraibuna e modernização e recomposição das redes de drenagem de águas pluviais.
Conforme o texto da Lei, o Poder Executivo está autorizado a celebrar com a Caixa financiamentos de até R$120 milhões. O prazo total do financiamento é de 10 anos (120 meses), com taxa de juros de 116,49% do Certificado de Depósito Interbancário. Além disso, o texto autoriza a prefeita a abrir créditos especiais ou adicionais, destinados a fazer face aos produtos e aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pela Lei, dentro do que está previsto na Lei Federal nº 4.320, que dita sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A matéria, inicialmente, foi encaminhada à Câmara Municipal pela prefeita Margarida Salomão e, em seguida, aprovada pelos vereadores, voltando para que Margarida pudesse sancioná-la.
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