O projeto de Programa “Emprego Cidadão” foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Zé Márcio Garotinho (PV), como a Lei nº 14.758/2023.
Segundo a vereadora Tallia Sobral (Psol), autora do projeto de lei, o objetivo do programa é inserir no mercado formal de trabalho a população em situação de rua e pessoas egressas do sistema prisional.
A legislação prevê que as pessoas em situação de rua e os egressos cadastrados na Prefeitura de Juiz de Fora, poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Poder Executivo como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Administração ou, ainda, às empresas instaladas no Município que desejarem aderir ao Programa.
A PJF poderá também realizar parcerias com instituições de ensino públicas e privadas garantindo vagas destinadas à população em situação de rua e aos egressos em cursos profissionalizantes de diversas áreas, para propiciar à população em situação de rua e aos egressos a formação escolar, a capacitação e a qualificação profissional.
“As pessoas que vivem em situação de rua encontram-se na maioria das vezes fragilizadas, marginalizadas, em estado de insegurança alimentar, privadas de direitos básicos como acesso à saúde, moradia e segurança. Tal cenário as priva inclusive de acessar o mercado de trabalho formal. Muitas dessas pessoas também são egressas do sistema prisional e por tal motivo não conseguem encontrar trabalho, situação que as leva a viver nas ruas. E dessa forma, propiciar acesso ao trabalho também é resgatar a dignidade dessas pessoas e promover a emancipação econômica oferecendo a oportunidade de garantir seu próprio sustento”, explicou Tallia.
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