A partir desta quinta-feira (18), os contribuintes de Juiz de Fora que possuem questionamentos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024 podem apresentar uma reclamação à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF).
Conforme anunciado pelo Executivo, a medida foi oficializada por meio de um decreto municipal, corrigindo o decreto nº 16.304. Este último, por engano, havia estabelecido um prazo para a contestação que se estendia após a data de vencimento do pagamento do imposto.
Publicado extraordinariamente nesta quarta-feira (17), o decreto também destaca a orientação de que o protocolo seja efetuado utilizando as ferramentas disponíveis no Prefeitura Ágil, ou em uma das unidades do Diga, Departamento de Informação Geral e Atendimento.
O que é e como é calculado o IPTU?
O IPTU é uma taxa anual cobrada pelos municípios sobre propriedades urbanas. Ele incide sobre diversos tipos de imóveis, como residências, edifícios comerciais e industriais, terrenos urbanos e áreas construídas. O cálculo do IPTU é determinado pela legislação municipal, levando em conta o valor venal do imóvel, o qual considera características como localização, tamanho, padrão construtivo, entre outros.
Os recursos arrecadados por meio do IPTU são destinados à administração municipal, sendo utilizados para financiar serviços públicos, infraestrutura urbana, saúde, educação e outras necessidades locais. As alíquotas, descontos, formas de pagamento e critérios de isenção são estabelecidos por cada prefeitura, variando de acordo com a cidade. O não pagamento do IPTU pode resultar em penalidades, incluindo juros e multas, bem como ações de cobrança por parte da administração municipal.
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