Uma Audiência Pública (AP) realizada nesta quinta-feira (25) na Câmara Municipal de Juiz e Fora (CMJF) discutiu sobre o aumento expressivo do IPTU na cidade. Os proponentes da AP, sugeriram instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para avaliar os valores cobrados pelo Executivo.
O Executivo informou que das 289 mil inscrições imobiliárias de Juiz de Fora, cerca de 15% sofreram aumento expressivo no valor do imposto, em relação ao que foi pago em anos anteriores. Nesse sentido, está em tramitação na Câmara um projeto de lei que ordena a suspensão da cobrança.
Maurício Delgado começou sua fala lembrando que mais de 50 mil famílias foram impactadas com o aumento do IPTU acima do IPCA e problemas no pagamento, como o envio de carnês já vencidos. O vereador questionou a secretária de Fazenda, Fernanda Finotti, a respeito de detalhes do lançamento do imposto para 2024. “Quem efetuou os lançamentos? Foi uma empresa? Foi a senhora? Foi um servidor? Quem foi?”, perguntado também se existe algum ex-servidor comissionado que trabalhava na Administração Municipal e hoje presta serviços à empresa contratada pela PJF para calcular o IPTU em um sistema informatizado.
Assim como o outro proponente, Sargento Mello Casal defendeu que o tema deve ser objeto de investigação por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). ”Em Santa Terezinha um cidadão está pagando 122% a mais, e tem lugar que está aumentando em 140%. Como vamos falar pro cidadão que nós, do Poder Legislativo e Executivo, vamos consertar? Há solução ou o cidadão vai precisar pagar durante um ano?”, apontou.
A população também se manifestou. O morador do Bairro Fontesville, Edmilson Gomes, contou na audiência que estava no sul de Minas a trabalho e viajou para participar da audiência e expor sua situação. “Em 2022 eu pagava R$800 reais de IPTU, em 2023 passou para R$2.000 reais, esse ano subiu para R$3.200 reais, não sei como isso foi feito”. Sérgio de Almeida, do Bairro Esplanada, também participou: “Construímos nossa casa há 50 anos, faz 25 anos que não fazemos uma reforma, meu IPTU chegou ontem e não tem como pagar”, contando que além de a primeira parcela já estar vencida, pelas informações do site da PJF seu imóvel estaria isento da cobrança, porém, chegou o carnê – segundo ele, há pouca informação no site da PJF.
Um dos principais questionamentos dos vereadores recaiu sobre a legitimidade do agente público que executou o lançamento dos tributos para o contribuinte pagar neste ano. No quadro de servidores públicos municipais, há 15 auditores fiscais que prestaram concurso público para exercer a função e integram a carreira do funcionalismo municipal.
O grupo foi convidado para a audiência e o auditor Maurílio Abreu esclareceu dúvidas dos vereadores em nome dos outros servidores. Ele declarou que os servidores concursados não participaram do lançamento efetivo do IPTU 2024, alertando inclusive que seria importante o Legislativo fiscalizar o contrato firmado entre PJF e a empresa de sistemas que rodou o software do IPTU. “Até o dia 13 de dezembro, data em que os auditores ocupavam cargos de chefia, estavam acompanhando os processos de lançamento, e nesse momento eram dois sistemas funcionando: o que foi desativado e o novo sistema em processo de implantação, que estava sendo caótica”. Na avaliação de Maurílio, “o sistema novo, da forma que estava sendo implantado, não trazia nenhuma confiabilidade no que estava sendo feito”, e que esse foi um dos motivos que levaram os auditores a pedir afastamento de suas funções de chefia.
Suspensão do pagamento
Representando a PJF, a secretária Fernanda Finotti respondeu os questionamentos e lembrou que está em tramitação um projeto de lei que propõe a suspensão do pagamento do imposto até que sejam julgadas as reclamações, e explicou que o IPTU é calculado considerando uma série de fatores como planta genérica das áreas, padrão das construções, área construída, fachada do imóvel, entre outros. “Este ano a única variável que foi alterada de ofício, ou seja, por nosso dever de cargo, foi na área construída. Deixar de ver esse acréscimo de área seria mais ou menos como se ao ver um negócio aberto na cidade decidíssemos não tributar”, citando o crime de prevaricação. No entanto, Finotti declarou que o prazo para protocolar uma Reclamação Contra Lançamento (RCL) se encerrou no dia 1° de abril, e atualmente estão em tramitação 1.061 processos de RCL. “Enquanto a RCL é julgada, o crédito fica suspenso”, ou seja, o pagamento não precisa ser feito ainda. Porém, muitos contribuintes não receberam os carnês em tempo hábil para protocolar uma Reclamação. Sobre isso, a secretária informou que a Prefeitura ainda recebe as reclamações, porém, para um processo de Revisão de Ofício, com outro trâmite legal, que não suspende a necessidade de pagar o carnê deste ano.
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