Nesta quarta-feira (8), o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do curso de Direito da Estácio realizará um mutirão de atendimentos totalmente gratuito para casos relacionados à pensão alimentícia. O evento acontecerá das 9h às 17h, no Campus da Estácio, localizado na Avenida Presidente João Goulart, 600, no Bairro Cruzeiro do Sul, em Juiz de Fora.
A pensão alimentícia é um valor pago a uma pessoa para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar de denominada "alimentos", engloba não apenas recursos para alimentação, mas também despesas com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.
O objetivo é oferecer suporte legal às pessoas que necessitam desse tipo de assistência, garantindo acesso à justiça e contribuindo para a resolução de questões familiares. O evento é aberto a toda comunidade e não requer agendamento prévio.
Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. No caso dos filhos, o pagamento é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos) ou, se estiverem cursando ensino técnico, pré-vestibular ou superior e não tiverem condições financeiras, até os 24 anos. Já para os ex-cônjuges ou ex-companheiros, a pensão é devida quando comprovada a necessidade do beneficiário e a possibilidade financeira de quem deve pagar. Esse direito é temporário, durando o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.
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