Nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Juiz de Fora sediou uma audiência pública onde foram apresentados os dados fiscais do município, referentes ao 2º quadrimestre de 2024. A audiência visou promover a transparência na gestão dos recursos públicos, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite prudencial da LRF é de 95% do valor global de despesas com pessoal, que deve ser cumprido ao final de cada quadrimestre, porém, a Prefeitura apresentou uma despesa corrente de 97,65%.
Os dados apresentados mostraram que a Receita Corrente do município totalizou R$ 3.104.774.332, enquanto a Despesa Corrente alcançou R$ 3.031.949.154, resultando em uma execução de despesa correspondente a 97,65% da receita arrecadada.
Além da apresentação das receitas e despesas, foram discutidos os limites legais e o comportamento da dívida pública, proporcionando um panorama completo da saúde financeira do município. Os dados, que abrangem o período de janeiro a agosto de 2024, são parte do cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
A LRF estabelece também um limite de alerta, que é de 95% do limite de despesa total com pessoal. Quando este limite é ultrapassado, o órgão ou Poder sofre algumas vedações. Quando o limite prudencial é ultrapassado, os Tribunais de Contas alertam os órgãos ou Poderes. Além disso, são vedadas as seguintes ações:
- Concessão de vantagens
- Criação de cargos, empregos ou funções
- Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
- Contratação de hora extra
A LRF é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública.
O Acessa procurou a Prefeitura e aguarda um posicionamento.
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