Nesta quinta-feira (5) a fiscalização de posturas, interditou cautelarmente um imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 494. Ao todo, três estabelecimentos comerciais foram afetados. Essa ação é fundamentada pela Lei nº 11.309/2007, legislação que regula a segurança das marquises no município.
De acordo com os fiscais, a interdição cautelar deu-se devido a não apresentação do laudo técnico de estabilidade estrutural da marquise do imóvel, por isso o mesmo foi desocupado imediatamente. Os proprietários têm 15 dias de prazo de defesa e para a regularização. A apresentação dos documentos de estabilidade deve ser feita por meio do Prefeitura Ágil, pelo formulário “Laudo de Estabilidade de Marquises - Lei Municipal 11.309/2007”.
O secretário de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas, Raphael Ribeiro, ressalta a importância das manutenções. “O proprietário tem a responsabilidade de manter o edifício em perfeito estado. A fiscalização deu um prazo de sete dias para que o laudo fosse apresentado, o que não aconteceu. Para a segurança de quem anda pelo centro é preciso que essa interdição cautelar seja feita”.
Essa ação de interdição é saldo da última força-tarefa em marquises na região central da cidade, onde foram vistoriados 619 imóveis, resultando na emissão de 594 termos de intimação e 20 autos de infração. A PJF destaca a importância da manutenção preventiva para evitar riscos e acidentes, sendo uma obrigação prevista na legislação vigente. A população pode ajudar fazendo denúncias pelo WhatsApp da Fiscalização: (32) 3690-7984.
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!