Como antecipamos na nossa coluna, a Câmara Municipal de Juiz de Fora iniciou, oficialmente, nesta terça-feira o processo para aumentar o número de vereadores de 19 para 23 nas eleições de 2024. Os 4 eleitos acima do percentual de hoje assumiriam em janeiro de 2025.
A mudança na emenda à Lei Orgânica foi lida na reunião ordinária desta terça e agora o processo será encaminhado às Comissões da Casa. Mas, como houve uma unanimidade na votação da matéria um parecer conjunto deve acelerar os trâmites.
A Emenda Constitucional 58/2009, que estabelece regras para a configuração das câmaras municipais no Brasil, aponta que as casas legislativas das cidades com população entre 450 mil e 600 mil habitantes podem ter até 25 vereadores. Este é o caso de Juiz de Fora, que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tinha 577.532 habitantes em estimativa feita em 2021.
Como informamos aqui também, esse aumento do número de vereadores não significa mais gastos dos cofres públicos. Isso porque o orçamento é definido pela mesma Emenda Constitucional 58/2009. Para as cidades com população entre 500 mil e três milhões de habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal não pode ultrapassar 4,5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no
Orçamento Municipal do ano anterior. A regra vale para Juiz de Fora. Ou seja, o que deve acontecer é que o recurso devolvido à Prefeitura de Juiz de Fora, que se tornou tradicional entre os Poderes, tenha valores menores. O Projeto será votado em primeira discussão nesta quarta-feira, dia 30. Mas, por conta do intervalo entre os períodos de reuniões do Legislativo, a aprovação final ficará para dezembro.
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