O governador Romeu Zema sancionou a Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, que institui a reorganização administrativa do Estado, trazendo modernização e melhorias na estrutura e gestão do Governo de Minas. O projeto passou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde foi apreciado e aprovado em dois turnos, conforme o rito legal. Agora, os vetos do governador serão apreciados pela casa legislativa e as novidades homologadas já passam a valer. O texto sancionado foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 29/4/2023 (sábado).
Dentre as mudanças, a lei transfere o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), que atuará por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, com status de subsecretaria.
Mudanças no Detran
A transferência do Detran-MG trará mais agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo órgão, ganho de eficiência administrativa, maior foco no usuário e fortalecimento do atendimento ao cidadão. Além de reforçar a segurança pública do Estado, fazendo com que policiais civis, antes dedicados às funções do Detran-MG, retornem às outras competências da Polícia Civil.
Todas as funções do Detran-MG serão absorvidas pela coordenadoria, sendo registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenadoria, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores. Os processos serão revistos para que possam ser prestados com qualidade e agilidade pelos canais digitais e presenciais mantidos pela secretaria.
Vale ressaltar que as atividades investigativas e policiais para apuração de infrações penais relacionadas à matéria de trânsito continuarão na competência e responsabilidade da Polícia Civil.
Novas secretarias
A reforma também cria as secretarias de Comunicação Social e de Casa Civil, além de oito novas subsecretarias, entre elas as de Regulação de Transportes e de Política de Habitação.
A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) será o órgão encarregado por planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação do governo. Com a mudança, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da Rede Minas e da Rádio Inconfidência, fica vinculada à secretaria.
Fica por conta da Secom também a coordenação e integração da agenda institucional do governador e do vice-governador, além da coordenação da política e das atividades de comunicação do Poder Executivo.
A Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC) será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental. Será de competência da pasta coordenar a articulação do poder executivo estadual com o governo federal e com órgãos de controle externo, além de articular parcerias nacionais e internacionais.
A função de Consultor de Articulação Política, Intragovernamental e Intergovernamental, exercida por Marcelo Aro, em Brasília, passa a ser executada pela Superintendência de Relacionamento no Distrito Federal. Outras três superintendências estão subordinadas à Subsecretaria de Relações Institucionais, que estará vinculada à pasta.
Com as duas novas secretarias, o Governo de Minas passará a ter 14 pastas, além da Secretaria-Geral, responsável por assessorar o governador e o vice no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações. Além dela, as Secretarias de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Governo, de Comunicação Social e de Casa Civil atuarão como órgãos centrais do Estado, assim como a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG).
Outras mudanças previstas na Lei nº 24.313/2023 são as transferências do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese); das agências metropolitanas para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra); do Cerimonial do Governo para a Secretaria de Estado de Governo (Segov); e da Política sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A reorganização administrativa busca adequar estruturas para viabilizar o alcance mais ágil e mais eficiente das metas governamentais para os próximos anos, com foco no desenvolvimento do estado e na melhoria da prestação de serviços. As modificações não irão gerar aumento de despesas para os cofres públicos.
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