A Prefeitura de Juiz de Fora traz no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 23, um veto integral ao projeto de lei nº 98/2022 aprovado na Câmara Municipal de autoria do vereador Antônio Aguiar, que trata sobre a Política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar para serem atendidas nas Delegacias da Mulher no Município de Juiz de Fora por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
No veto, a prefeita Margarida Salomão reconhece a boa intenção do vereador, mas alega que “a proposição adentra em aspectos da organização e funcionamento do serviço público estadual, pois as Delegacias da Mulher são de competência da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que é objeto da Lei Estadual Complementar nº 129/ 2013, e fazem parte da Segurança Pública do Estado, sendo, portanto, órgão permanente do Poder Público Estadual. Ademais, o Projeto de Lei como um todo cria novos encargos para as secretarias ou órgãos administrativos encarregados de sua execução sem indicação da fonte específica de custeio, violando, por conseguinte, requisito formal e técnico inserto no art. 113 dos ADCT da Constituição Federal de 1988”.
A intenção do projeto de lei era de que o Poder Público trabalhasse em políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, ele propôs, por exemplo, garantir que na Delegacia da Mulher do Município de Juiz de Fora tenha sempre uma escala, com pelo menos uma pessoa de plantão e/ou sobreaviso, com qualificação na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento de intercorrências das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar.
Ainda segundo o projeto, o Poder Executivo poderá lotar servidores voluntários de outros órgãos e, a permanecer a inexistência desses servidores, poderá contratar empresa especializada para disponibilizar profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérpretes nas delegacias de atendimento à mulher.
O veto agora será analisado na Câmara Municipal onde os vereadores pode mantê-lo ou derrubá-lo.
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