SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A AbraselSP (associação que representa restaurantes e bares de São Paulo) lançou nesta terça (7) uma manifestação contra o fornecimento gratuito de água filtrada para os clientes.
O comunicado é parte de um movimento de pressão feita pelo setor contra a lei municipal de 2020 que prevê multa de R$ 8.000 para o estabelecimento que se recuse a oferecer água de graça para os consumidores.
Na época, os vereadores afirmavam que a medida reduziria o consumo de água engarrafada e, consequentemente, o descarte de embalagens plásticas.
Na semana passada o caso chegou ao STF por meio de uma ação da CNTur (Confederação Nacional do Turismo) que considera inconstitucional obrigar empresários a fornecer bebida gratuitamente. A Abrasel apoiou a entidade.
"É inaceitável que legisladores e autoridades intervenham em demasia nos negócios privados, onde o primeiro dever dos empresários é geri-los de forma a poder cumprir obrigações legais, portanto, dentro dessas normas, ter receita maior (a venda de água mineral é importante) que despesa, pagar tributos, funcionários, previdência, fornecedores, água, energia, entre outros custos", disse em nota Percival Maricato, diretor jurídico da AbraselSP.
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