BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que a Casa irá trabalhar para aprovar a nova regra fiscal proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda em abril.
Lira afirmou que avalia a apresentação da regra como um "bom começo", mas indicou que será necessário fazer alguns ajustes.
"É um bom começo, faz parte daquilo que ele vinha já tratando. Lógico que com mais alguns detalhes do que pretende fazer, das metas, todos os efeitos. O arcabouço vai ser uma diretriz, mais flexível do que o teto de hoje. Mas o 'x' vai ser as nossas negociações para ver que projetos e que votações vamos ter que fazer após para ajustar o arcabouço", afirmou o parlamentar a jornalistas.
"Como, por exemplo, na tese que o governo defende de não aumentar impostos e fazer com que hoje quem não paga impostos passe a pagar", continuou.
Lira afirmou, no entanto, que não poderia se aprofundar na sua avaliação do tema antes de o texto ser enviado à Câmara. "Tem que esperar que [o texto] venha [para a Câmara], não posso falar nada. Ele [Haddad] explicou ontem [quarta], explicou para o Senado, ficou de fazer uns ajustes no texto e mandar para o Congresso. Quando ele mandar, a gente se posiciona", seguiu o presidente da Câmara.
Lira participou de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e líderes da Câmara na noite de quarta (29). Ele disse que não foi discutido no encontro quem será o relator da regra fiscal, mas afirmou que será alguém do seu partido, o Progressistas. "Mas ainda não está acertado o nome."
A nova regra fiscal apresentada pelo governo prevê um crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esses são o piso e o limite máximo de avanço dos gastos.
Como antecipou a Folha de S.Paulo, o governo propõe uma regra fiscal em que o crescimento das despesas federais seja limitado a 70% do avanço da receita primária líquida observado nos últimos 12 meses até o mês de junho --dado disponível no momento da elaboração do Orçamento, apresentado em agosto de cada ano.
Na prática, o governo pretende trabalhar com uma nova trava para as despesas, que teriam crescimento real (acima da inflação), mas em ritmo menor do que a arrecadação. Essa combinação é considerada crucial para melhorar a situação das contas públicas nos próximos anos e estabilizar a trajetória da dívida pública.
ENTENDA A MUDANÇA NAS REGRAS FISCAIS
O que é o novo arcabouço fiscal?
É o conjunto de regras de controle para as contas públicas. A proposta do governo busca substituir o atual teto de gastos, criado no governo de Michel Temer (MDB).
Por que o governo está substituindo o teto?
O governo avalia que o teto de gastos limitou a capacidade do Estado de promover políticas públicas. Apesar disso, reconhece que não é possível ficar sem uma regra de controle para as despesas.
O que é necessário para o teto ser substituído?
Uma emenda constitucional promulgada no fim de 2022 estabelece que o governo deve apresentar, até 31 de agosto, uma nova proposta de regra fiscal por meio de um projeto de lei complementar. Uma vez aprovada a proposta pelo Congresso, ela substituirá o teto de gastos -que será automaticamente revogado.
Como é hoje
Teto de gastos: regra inserida na Constituição e que está em vigor desde 2017. Ela impede que as despesas federais cresçam mais do que a inflação na passagem de um ano para o outro.
Meta de resultado primário: prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é estipulada em valor numérico a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O resultado é obtido a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Hoje, é uma meta única e precisa ser cumprida pelo Executivo.
Como é a proposta do governo
Trava para gastos: em vez do teto de gastos, a despesa poderá crescer o equivalente a 70% da alta nas receitas (por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá subir até 1,4%). Haverá, porém, limites mínimos e máximos para essa variação nos gastos. O percentual mínimo evita que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. Já o limite máximo afasta o risco de o Executivo expandir gastos de forma exagerada quando há um pico nas receitas.
Meta de resultado primário: em vez da meta única de resultado das contas públicas a ser perseguido pelo governo, haverá um intervalo projetado para o exercício e o Executivo precisará encerrar o exercício dentro dessa banda.
VEJA O PERCURSO DA NOVA REGRA FISCAL NO CONGRESSO
Onde começará a tramitação?
Por se tratar de um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. A Casa terá a palavra final sobre o conteúdo, caso o Senado promova alterações durante a apreciação.
Por onde a proposta de regra fiscal pode passar na Câmara?
Um projeto de lei complementar normalmente é encaminhado para análise das comissões especializadas em temas contemplados pela proposta -chamadas comissões de mérito. Há ainda as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, que podem analisar o mérito e/ou a admissibilidade dos projetos de lei complementar, isto é, se eles estão de acordo com regras orçamentárias e preceitos constitucionais. Todos devem passar também pelo plenário.
O projeto pode ir para uma comissão especial?
Projetos que tratam de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial, que substitui todas as outras.
Pode tramitar em regime de urgência?
O plenário pode aprovar um requerimento para que o projeto de lei complementar passe a tramitar em regime de urgência. Geralmente, isso depende de acordo de líderes. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado (a depender de onde estiver no momento).
Como funciona o regime de urgência?
Projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão seu parecer durante a sessão no plenário. O texto é lido na tribuna, e há possibilidade de votação imediata.
O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa reunir ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Qual é o percurso final da tramitação?
Um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo é apreciado primeiro pela Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final -os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Após nova votação, o texto é remetido à sanção do presidente da República.
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam pela validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
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