SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O projeto de lei 2630, que deve ser votado na Câmara na última semana de abril, prevê remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas de internet nos moldes do News Media Bargaining Code adotado na Austrália em 2021, segundo apurou a Folha de S.Paulo. O texto do projeto de lei, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estabelece que as empresas jornalísticas negociarão diretamente com as big techs o pagamento pelo conteúdo e, caso não cheguem a um acordo, haverá arbitragem.

O financiamento ao jornalismo era uma reivindicação de entidades setoriais como Abert, Aner e ANJ, que representam os principais veículos de mídia, como a Globo e a Folha de S.Paulo, e queriam a inclusão do modelo australiano no PL 2630, o projeto de lei das fake news, prioridade do Executivo.

A Austrália foi pioneira com seu código, que entrou em vigor em março de 2021. O modelo determina que veículos negociem de forma individual ou coletiva (para aumentar o poder de barganha) com as plataformas o pagamento pelo conteúdo jornalístico. Caso não cheguem a um acordo, está prevista a arbitragem.

O modelo é uma tentativa de solucionar a crise de modelo de negócios da imprensa profissional, causada principalmente pela hegemonia das big techs no mercado publicitário. A premissa é que as plataformas de internet ganham relevância e lucram ao exibir conteúdo jornalístico sem pagar nada por ele e deveriam dividir o resultado com as empresas de mídia.

O Canadá, a Indonésia e a Nova Zelândia também discutem a adoção de códigos de barganha. No Canadá, uma lei inspirada na australiana foi introduzida em abril de 2022 e deve ser votada no parlamento neste semestre. A previsão é que gere US$ 245 milhões (R$ 1,2 bilhão) anuais para empresas de mídia.

As plataformas se opõem ao código de barganha. Quando ele foi adotado na Austrália, o Facebook chegou a bloquear o compartilhamento de notícias na plataforma por uma semana, e depois voltou atrás. O Google tinha ameaçado acabar com o mecanismo de busca no mercado australiano se a lei entrasse em vigor, mas não foi adiante.

Os publishers de menor porte também criticam o modelo, dizendo que os maiores beneficiários do código de barganha seriam os conglomerados de mídia.

Uma das críticas das plataformas ao modelo de barganha é de que os recursos das big techs vão acabar financiando sites de desinformação. O debate sobre quem pode ser considerado jornalista e, portanto, deve receber recursos é complexo.

O PL 2630 estabelece que poderão negociar com as plataformas empresas há dois anos a partir da publicação da lei, que produzam conteúdo jornalístico de forma regular, organizada e profissionalmente, e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil.

Na Austrália, um órgão independente, a Autoridade de Comunicações e Mídia, decide quem pode negociar -veículos precisam ter receita anual de, no mínimo, US$ 150 mil dólares australianos (US$ 100 mil, R$ 494,1 mil), têm que seguir padrões editoriais profissionais e ter independência editorial.

No Canadá, eles têm que estar classificados como veículos jornalísticos para fins tributários, empregar ao menos dois jornalistas e produzir conteúdo focado em "interesse geral".

Nada disso impediria que veículos abertamente ideológicos, disseminadores de desinformação ou sensacionalistas pudessem negociar e receber recursos das plataformas.

No entanto, esse é um problema que também se aplica a um possível fundo de financiamento ao jornalismo, modelo defendido por mídias menores e pelas big techs.

De qualquer maneira, as plataformas já financiam veículos desse tipo. Um dos recipientes de recursos do programa Google News Initiative foi a Jovem Pan News. Conforme mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, o Google Ads monetiza inúmeros sites que disseminam desinformação relacionada à Covid ou ao processo eleitoral.

O texto que deve ir à votação na última semana de abril determina também que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve agir contra as plataformas de internet que abusem do poder econômico e concentração de mercado em suas negociações com empresas de mídia.


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