BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo Lula (PT) aceitou a derrubada de um veto do presidente a um trecho do arcabouço fiscal após acordo com lideranças do Congresso nesta quinta (14). Com isso, fica barrada a tentativa do Executivo de abrir caminho para uma flexibilização da meta fiscal.
A flexibilização da meta fiscal foi buscada pelo governo em duas frentes, no arcabouço fiscal e no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) ?que vem avançando no Congresso com a previsão de excluir R$ 5 bilhões do cálculo para o ano.
De acordo com o texto restabelecido pelos parlamentares, no entanto, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) "não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias" da apuração da meta traçada para o ano.
A flexibilização da meta já foi usada em governos petistas no passado, para dizer que a meta fiscal foi cumprida mesmo com ampliação de gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Em compensação, foi preservado o veto que blinda investimentos públicos de contingenciamentos a serem feitos durante o ano para cumprir o objetivo traçado para as contas públicas
Nesse caso, o governo conseguiu apoio dos parlamentares. A justificativa oficial do governo é que a proposição legislativa contraria o interesse público porque "amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União."
Nos bastidores, membros do Legislativo ligavam a decisão à garantia de execução de emendas no ano que vem ?só as definidas por comissões devem chegar a R$ 11 bilhões em 2024.
O plano da cúpula do Congresso, segundo líderes partidários, prevê que as emendas de comissão funcionem como se fossem as antigas emendas de relator ?que eram a principal verba de negociações políticas no governo Jair Bolsonaro (PL) e foram extintas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.
O objetivo do governo com o acerto também foi destravar o restante da agenda econômica. Segundo líderes da base, ficou negociado que deputados e senadores vão aprovar outros dois projetos econômicos da gestão petista: o das apostas esportivas e a reforma tributária ?que estão na Câmara dos Deputados.
Mas a principal medida de arrecadação defendida pelo governo na reta final do ano é a votação da MP (medida provisória) das subvenções do ICMS. A proposta poderia garantir R$ 35 bilhões para os cofres públicos em 2024, segundo estimativa do governo feita antes das modificações no texto feitas pelos parlamentares.
O relatório da MP do ICMS foi aprovado na comissão mista (formada por deputados e senadores) na tarde desta quinta. Ele ainda terá que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.
A costura em torno da pauta econômica foi feita nesta quarta à noite (13) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e levada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que fosse chancelado.
O governo corre para que as medidas sejam aprovadas até o fim da próxima semana, quando acaba o ano legislativo. Na sessão desta quinta, o Congresso também derrubou os vetos de Lula ao marco temporal das terras indígenas e à desoneração da folha de pagamentos.
Deputados e senadores derrubaram ainda vetos à lei que muda as regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários). O trecho já havia sido apontado como jabuti por técnicos e foi vetado pelo Planalto.
Com a decisão do Congresso, é retomado o dispositivo que veda a cobrança de multas superiores a 100% do débito em caso de sonegação, fraude ou conluio (hoje, a aplicação é de 150%).
O Congresso também derrubou o veto de Lula em relação à execução antecipada de garantias pelo Fisco. A medida, na avaliação dos parlamentares, vai garantir que a execução de supostos débitos tributários em discussão na Justiça espere o trânsito em julgado, se estiver lastreada por seguro garantia ou fiança bancária.
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