BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera em até 90 dias reduzir a resistência de deputados e senadores às medidas de reoneração gradual da folha de pagamento apresentadas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) nesta quinta (28).
A ideia da Fazenda é usar o prazo até 1º de abril de 2024 --quando passarão a valer as novas regras estabelecidas na MP (medida provisória) publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29)-- para dialogar com os parlamentares e chegar a um acordo com o Congresso Nacional.
Um membro da equipe econômica ouvido pela reportagem ressaltou que também houve "incompreensão inicial" no caso das subvenções do ICMS concedidas às empresas e dos fundos exclusivos dos "super-ricos" e que o impasse foi resolvido com "calma e diálogo".
Nos três primeiros meses de 2024, continua valendo a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia beneficiados.
Entre eles está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A partir de 1º de abril do ano que vem, a MP prevê a aplicação de uma nova lógica. O benefício aos setores levará em consideração a principal atividade que as empresas desempenham, conforme a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
A medida estabelece a criação de dois grupos de empresas beneficiadas com alíquotas reduzidas sobre o primeiro salário mínimo. A contribuição patronal será de 10% para o primeiro grupo, que inclui atividades de transporte, rádio, televisão e tecnologia da informação.
Para o segundo grupo, que inclui atividades do mercado editorial, da indústria têxtil, de couro e de calçados, além de empresas da construção civil e de obras de infraestrutura, a tributação será de 15% na faixa de até um salário mínimo de seus funcionários. Sobre a parcela que exceder esse valor será aplicada a alíquota padrão, de 20%.
Até 2027 haverá a gradual recomposição das alíquotas sobre o primeiro salário mínimo, de maneira diferenciada para cada grupo.
No entendimento de uma ala da Fazenda, não se aplica o princípio de noventena --regra que determina prazo de 90 dias para alteração de alíquota- para a reoneração gradual da folha de pagamento por se tratar de uma nova sistemática de benefício fiscal.
Embora a mudança tenha sido anunciada a poucos dias do fim do ano, há ainda a avaliação de que, com o prazo maior, não haveria surpresa para o contribuinte na não renovação do benefício tributário integral.
Como argumento, um membro da equipe econômica usa o exemplo da decisão do governo Lula de revogar em 1º de janeiro de 2023 decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que cortava à metade as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas. A medida tiraria R$ 5,8 bilhões de receitas no primeiro ano da gestão petista.
Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski que atendeu ao pedido do governo Lula pela validade da revogação do decreto.
Apesar dessa consideração, a Fazenda optou pelo prazo mais longo para ter mais tempo de negociação com o Congresso Nacional e com os setores envolvidos.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que foi o relator do projeto de desoneração da folha na Casa, chamou de "afronta ao Congresso" o governo indicar que sua proposta será feita por meio de uma MP.
"É uma tentativa de impor uma agenda por meio de uma medida provisória numa matéria que o governo não teve votos suficientes no plenário. Não é por aí", disse.
Os representantes de setores afetados também receberam as medidas com preocupação. Eles argumentam que as propostas geram insegurança jurídica e colocam empregos em risco, ainda que economistas reconheçam o potencial de arrecadação das medidas.
A MP é válida por 60 dias após a publicação, renováveis por mais 60. Para se tornar permanente, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo. Caso contrário, perde validade.
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!