Dois acordos foram assinados como resultado do trabalho conjunto entre a Controladoria-Geral da Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, nessa segunda-feira (7). A medida concedeu leniência à CONSTRUTORA COESA S.A., atual denominação da CONSTRUTORA OAS S.A, por meio do qual a empresa retornará R$42,7 milhões ao tesouro Estadual, em 19 parcelas anuais ,que serão corrigidas pela taxa Selic.
De acordo com os órgãos envolvidos na negociação, esse formato permite que a empresa tenha como arcar com o pagamento, impedindo que o Estado tenha perdas. O trabalho culminou na celebração de um acordo de não Não Persecução Cível entre o MPMG e a empresa , com a interveniência da CGE/MG e AGE/MG. Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação, composta por Auditores Internos da CGE e Procuradores do Estado da AGE, em articulação com Promotores de Justiça do MPMG.
Em coletiva realizada nessa segunda-feira (7), em Belo Horizonte, o controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explicou que a empresa buscou os órgãos, relatou o cometimento de um ato lesivo, com as devidas provas e evidências, que foram devidamente verificadas e apuradas, para chegar à assinatura dos termos. “Os atos lesivos são relacionados à cidade administrativa e contratos de obras com a Cemig. Dentro da linha do primeiro acordo, é o que a gente pode falar”, comentou, dizendo que por conta do sigilo do processo, não é possível trazer mais detalhes sobre a ação.
Essa forma foi comemorada pelo controlador, porque permite uma ‘alavancagem investigativa’, ou seja, com os elementos apresentados pela empresa, os órgãos conseguem melhorar os processos de fiscalização e colaboração. “Outro ponto importante é que essa mesma empresa assinou um acordo de leniência com a própria Controladoria Geral da União e com a Advocacia Geral da União (CGU) em termos bem parecidos em termos de cronograma de pagamento, as bases legais.” O recurso obtido por meio do acordo além de retornar ao tesouro, terá uma parte destinada ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).
Conforme ressaltou o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, esses recursos financeiros poderão ser empregados na execução de políticas públicas. “É fruto de um trabalho de integração, que pressupõe muita serenidade e muita discrição. Do ponto de vista jurídico é uma novidade no ambiente do ordenamento jurídico. MG tem tratado a matéria com muita responsabilidade, muita sistematização.”
A promotora de Justiça, Paula Ayres Lima, pontuou ainda que essa soma de forças propiciará outras ações que contribuam com o avanço do combate à corrupção em Minas Gerais.”Inauguramos uma época de integração muito grande, no combate a esse mal que aflige tanto a população brasileira que é a corrupção. Foi uma negociação dura até chegar aqui.”
Este é o segundo acordo desta natureza firmado pelo estado. Em 2021, o governo mineiro e a Andrade Gutierrez assinaram acordo de leniência devido a fraudes em obras da Cidade Administrativa e da Cemig. Com isso, a empresa deverá pagar ao tesouro estadual o valor de R$ 128,9 milhões.
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