A norma que proibia a venda de bebidas alcoólicas durante as eleições não foi editada em Minas Gerais para as eleições de 2022. A decisão sobre ‘lei seca’ neste período, com proibição da venda de álcool nos horários próximos à votação é facultativa. Cada unidade da federação pode definir se adere ou não à medida.
Em Minas, a definição passou por colegiado, envolvendo o Governo de Minas e as forças de segurança do Estado, estando alinhadas com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais. O entendimento das forças é a de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Já que a edição de uma portaria sobre esse tema, violaria o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições. Tal ato normativo estabeleceria, ainda, pena para as hipóteses de seu descumprimento.
O Estado cita que, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a deliberar, que quem regula a atividade comercial são os municípios, e não o Estado, durante a pandemia. Também há uma percepção de prejuízo para o comércio, embora não se tenha uma constatação de que a proibição da venda de álcool traga benefícios para a segurança.
Reforço na Segurança
Na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, funcionará com capacidade total o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). No local, instituições de segurança estaduais e federais estarão reunidas em status operacional pleno a partir da manhã do sábado (1º), até a decretação do fim das eleições de primeiro turno pelo TRE.
Além da tomada de decisões integradas, rápidas e inteligentes, do CICC é possível monitorar cerca de 1.400 câmeras instaladas em pontos estratégicos da capital e da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A estrutura da Segurança Pública se concentrará também no Gabinete Institucional de Segurança, no TRE, com a presença de seus representantes: Sejusp, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outras instituições responsáveis por discussões e deliberações afetas ao assunto segurança pública durante o sufrágio.
Para garantir mais segurança aos cidadãos durante todo o domingo, a Polícia Militar de Minas Gerais empregará seu efetivo e logística em máxima capacidade, abrangendo todo o território do Estado. Manterá suas atividades ordinárias, como as ações de policiamento ostensivo, e ampliará sua atuação de maneira ininterrupta, antes, durante e imediatamente após as eleições, nas proximidades dos locais de votação. A PM também vai desenvolver um conjunto de intervenções de nível estratégico, tático e operacional de forma integrada com o TRE-MG.
As equipes vão estar nos locais em que as urnas ficarão armazenadas, como a sede do 2º Batalhão de Polícia Militar, em Juiz de Fora, nas sedes de cartórios e escolta do transporte das urnas eletrônicas até os locais de votação e, destes, para as seções eleitorais, prestando todo o apoio à Justiça Eleitoral, juízes eleitorais e seus representantes. A PM ressalta, ainda, que realizou treinamento para toda a sua tropa com foco específico nos aspectos relacionados ao emprego operacional no período eleitoral.
Já a Polícia Civil de Minas Gerais, no exercício das funções de polícia judiciária, trabalha em diretrizes e na definição de ações de segurança, inteligência e de riscos para o pleito atual. Realiza, ainda, a articulação com as forças federais e a integração junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério da Justiça antes, durante e após as eleições. Neste pleito, com atuação supletiva, a Polícia Civil estará em mais de 250 municípios e comarcas, empreendendo esforços na instauração de procedimentos investigativos, na apuração de crimes de toda natureza e contravenções penais.
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