SÃO PAULO, SP (UOL-FOLHAPRESS) - O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista e suspendeu um julgamento no plenário virtual da Corte sobre a competência da Justiça militar para analisar processos ligados à atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, na defesa civil, no patrulhamento de fronteiras e quando acionadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O pedido de vista significa que Lewandowski pediu mais tempo para avaliar o caso. Não há prazo para que o julgamento seja retomado.

A solicitação de mais tempo de análise do ministro foi feita com o julgamento no placar de 2 a 1 a favor do voto do relator, o então ministro Marco Aurélio Mello, que se manifestou no sentido de negar um argumento da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre atuação dos membros das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, alegando que ela não seria militar.

Na prática, o entendimento da PGR impediria que as Forças Armadas fossem julgadas pela Justiça Militar em processos relativos a esse tipo de atividades.

Marco Aurélio foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, e a divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que defendeu o acolhimento da ação da PGR.

Para Fachin, a competência da justiça militar é restrita, limitada aos "crimes militares". "Não cabe, portanto, ao legislador, ampliar o escopo da competência da justiça militar às 'atividades' ou, ainda, apenas ao 'status' de que gozam os militares", disse.

Moraes, por sua vez, disse que, em sua avaliação, o exercício de garantia de lei e da ordem é atividade militar, mas que a análise de se determinado crime é militar deve ser analisado posteriormente.

"Para fins ainda de definição de eventual conduta que o militar pratique, vai haver a necessidade de analisar se aquilo foi ou não decorrente de sua atividade militar, se é ou não crime militar", escreveu.

Após Lewandowski devolver o caso para julgamento, ato que não tem prazo determinado para ocorrer, fica sob responsabilidade da presidência do STF determinar uma data para que ele seja retomado.


Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!