Comissão cobra plano de carreira para funcionários da Amac, em Juiz de Fora

A comissão especial da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) que trata de assuntos relacionados aos ex-funcionários da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) se reuniu na última segunda-feira (10). Na reunião, foi pautada a criação do grupo de estudo para a elaboração de um plano de carreira para os cerca de 150 servidores que eram da associação e foram incorporados aos quadros do Município – após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) em novembro de 2019.

O presidente da comissão, vereador João Wagner Antoniol (PSC), abriu a reunião informando que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não tem objeção em relação à criação de um plano de cargos e salários para os servidores em questão. “Estamos solicitando, em caráter de urgência, uma reunião com representantes da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). Agora é preciso foco para a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, que deve ser enviado pelo Executivo”. As vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e o vereador Bejani Júnior (PODE) também estiveram presentes no encontro. A comissão apresentou a ata da reunião com o MPMG.

O documento registra que a promotora Daniella Vignolli informa “não haver vedação legal e nenhuma inconstitucionalidade em eventual nova lei específica para a carreira suplementar que preveja direitos de licenças, gratificações, progressões, dentre outros”. Foi reiterado que essa nova lei teria que ser aprovada pela CMJF, sendo necessário haver previsão orçamentária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O procurador Geral do Município, Marcus Motta, elogiou o trabalho da comissão da Câmara e afirmou ser favorável ao pleito. “A PJF está discutindo um novo plano de carreira geral.

Logo, há espaço para se discutir com essa categoria, dentro de suas reivindicações específicas", informou, destacando, no entanto, que o MPMG se posicionou contra a retroatividade de futuros benefícios. Diferença salarial Durante a reunião, servidores da Amac incorporados à PJF reclamaram de exercerem as mesmas funções enquanto recebem salários bem menores que os recebidos por servidores estatutários, aqueles sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “A gente faz de tudo na escola, por exemplo, e não tem esse reconhecimento”, desabafou a assistente educacional Sônia Regina de Oliveira. Ela e os cerca de 150 ex-funcionários da Amac não têm direito ainda a progressões, afastamentos, gratificações e licenças previstos em leis municipais. A reunião contou com a presença do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu).