Fila de pacientes aguardando consultas especializadas é algo de Ação Civil Pública em Viçosa

O descumprimento de medidas que envolvem a listagem de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Viçosa é alvo de Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O MPMG pede na ação a disponibilização da lista dos exames e consultas disponíveis para a população.

Com entrada na 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, a ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível da comarca (processo eletrônico de n.º 5007949-79.2022.8.13.0713). Nela o MPMG pede à Justiça que o município seja obrigado a adotar medidas efetivas para garantir a divulgação, por meio eletrônico em página oficial na internet e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. A ideia é que, com essa divulgação, se possa evitar o favorecimento de pacientes fora da ordem cronológica de espera.

O MPMG foi provocado a fiscalizar o cumprimento de medidas de transparência relativas a essas informações, por meio de uma representação encaminhada pela Câmara à promotoria. Conforme o documento, estão em vigência, em Viçosa, duas leis que buscam democratizar o acesso aos serviços de saúde e aperfeiçoar sistema de controle social: as Leis Municipais a Lei n.º 2.745/2019 e n.º 2.749/2019. No entanto, a prefeitura municipal, de acordo com o Ministério Público, tem descumprido as normas. A equipe da ACESSA.com fez contato com a Prefeitura de Viçosa e aguarda posicionamento a respeito da situação.

O MPMG, no documento, pede ainda que o município adote medidas para garantir que as informações divulgadas contenham a data do protocolo do pedido da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica, solicitado pelo SUS e também o aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Fiscalização

O MPMG instaurou procedimento para fiscalizar o cumprimento das medidas. Algumas informações foram solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa, como listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde; aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre outros.

Após as diligências, o Ministério Público constatou que a Secretaria Municipal de Saúde descumpre de forma flagrante as Leis Municipais n.º 2.745/2019 e nº 2.749/2019 . “Tal postura acaba por comprometer severamente o direito de acesso à informação e o próprio direito à realização de consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde”, avalia.

Após a fiscalização, uma Recomendação Administrativa foi expedida, estabelecendo prazos para que o município adotasse medidas visando o cumprimento das normas. Porém, ainda segundo o órgão, não foram apresentados cronogramas ou qualquer tipo de planejamento concreto para garantir o cumprimento das normas municipais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa destaca que, “a obrigação de prestação de serviços adequados pelo SUS tem como pedra fundamental um dos princípios basilares de nossa Carta Constitucional, qual seja a Dignidade da Pessoa Humana”.

Ainda de acordo com o MPMG, “pela existência de situação de risco suportada pelos usuários dos serviços, em razão do descumprimento flagrante da Lei Municipal, o atendimento ao cidadão compromete o direito de acesso à informação e o próprio direito à realização de consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde”.