A Comarca de Carangola, na Zona da Mata mineira, vai destinar cerca de R$ 260 mil a três projetos com finalidade social e na área da segurança pública. Os recursos são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias, que são valores em dinheiro estabelecidos no caso das transações penais – quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo – ou a partir de sentenças condenatórias.
Os projetos serão executados ao longo de 12 meses. O Conselho da Comunidade vai receber cerca de R$ 76 mil, valor que será utilizado na melhoria das estruturas das celas do presídio local. Serão construídas novas camas, os muros serão reformados e será feita a cobertura da área administrativa. O Conselho da Comunidade é uma organização da sociedade civil que acompanha a execução penal nas comarcas, auxiliando o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Já a Polícia Militar do Meio Ambiente vai receber R$ 32 mil para a aquisição de um drone, equipamento que vai aprimorar os serviços de segurança, melhorando o policiamento preventivo e repressivo de crimes e de infrações ambientais.
O terceiro projeto beneficiado pelos recursos das penas pecuniárias foi a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Fervedouro. A entidade vai receber cerca de R$ 150 mil, destinados à aquisição de utensílios de cozinha e informática, além de um veículo para o transporte dos alunos.
A seleção das entidades beneficiadas ocorreu a partir da publicação de um edital para a apresentação de projetos. Ao todo, 11 iniciativas foram inscritas e passaram por análise do Serviço Social forense, do Ministério Público e do juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, Diego Lavendoski Vasconcelos.
“Tentamos priorizar os projetos executados dentro da própria comarca. Além disso, nosso foco foi contemplar iniciativas que tivessem resultados mais concretos e duradouros para a comunidade”, disse o magistrado.
Segundo ele, os recursos provenientes das prestações pecuniárias têm permitido o financiamento de projetos muito importantes para a Comarca de Carangola. “O presídio local, por exemplo, já passou por inúmeras reformas, sempre patrocinadas pelas verbas recebidas do Judiciário. Com isso, hoje, o local tem uma boa estrutura para a custódia de 150 presos”, disse.
O juiz chamou a atenção para o fato de que as melhorias promovidas pelos recursos são perceptíveis para a sociedade. “A prestação pecuniária é um retorno diante das mazelas ocasionadas pela violência e pelos crimes que ocorrem na sociedade. Não temos como prevenir todos os crimes e nem como compensar a violência. Mas o recurso não deixa de ser uma resposta”, afirmou.
O magistrado ressaltou ainda que todos os outros projetos apresentados ao Judiciário têm importância para a sociedade. Porém, foi necessário priorizar iniciativas que permitissem a mensuração de resultados objetivos, a fiscalização do uso dos recursos e o impacto em longo prazo. “Estamos lidando com instituições nas quais confiamos. Porém, por se tratar de dinheiro público, com uma destinação específica, precisamos estar atentos a diversos critérios no momento de fazer a seleção”, disse.
A Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da destinação dos recursos das penas pecuniárias, estabelece que a prioridade deve ser dada a projetos de instituições que estejam há mais tempo prestando serviços à comunidade, que atuem diretamente na execução penal e na assistência à ressocialização dos apenados e na assistência às vítimas de crimes. Iniciativas para a prevenção da criminalidade e de maior relevância social, bem como com caráter essencial à educação e saúde, também estão entre os projetos que devem ser priorizados.
Após a finalização dos projetos, as entidades precisam fazer a prestação de contas.
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