Assim como ocorreu no final de 2021, mais uma vez a Câmara Municipal de Barbacena pode voltar a discutir o projeto de Emenda Constitucional 05/2021, que a altera a Lei Orgânica do Município e aumenta o número de vereadores de 15 para 19. No final de 2021, o projeto chegou a ser aprovado em primeira discussão e depois foi retirado de pauta.
Em 2022, oficialmente o projeto ainda não entrou em pauta, segundo o documento referente à Sessão Ordinária nº. 066, do dia 17 de novembro, disponível no site do Legislativo. A cada reunião a pauta é atualizada de acordo com a votação dos projetos em tramitação. Porém, o assunto ganhou os cafés e outros pontos de encontro dos barbacenenses e até mesmo as redes sociais. A grande maioria das manifestações é contrária ao aumento de edis na Casa Legislativa.
A justificativa apresentada indica que Barbacena tem uma população de 139 mil habitantes (Entre 120 mil e 160 mil há previsão de que cada município brasileiro tenha até 19 vereadores). “O aumento de quantitativo de vereadores serviria para, além do aperfeiçoamento da democracia, garantir maior representatividade aos moradores, beneficiando toda a população que contaria com maior apoio, ações e fiscalizações dos respectivos edis”, assinala o documento protocolado na Câmara em 2021.
Como ocorre hoje?
Constitucionalmente, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: no caso de Barbacena, 6%.
Se aprovado o aumento de 4 novos vereadores, o repasse de recursos não aumenta, sendo que as despesas deverão se enquadrar na nova realidade. Cada um dos 15 vereadores pode ter até 10 assessores. As despesas com aluguel, telefone, internet e luz, por exemplo, são pagos pelo Legislativo. Cada gabinete tem, também, até R$2.500 mensais de verba indenizatória para custear despesas diárias dos gabinetes com alimentação, material de informática e escritório, etc.
De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023, que tramita no Legislativo, a estimativa é de que o repasse à Câmara em 2023 seja de R$12,5 milhões. Já a estimativa de orçamento para o município é de R$533.894.167,93.
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