O Procon de Minas Gerais é o órgão integrante do Ministério Público que participou na assinatura do acordo que encerra a ação coletiva proposta pelo Instituto de Defesa Coletiva, pelo Procon Municipal de Uberaba e pelo Procon de Visconde do Rio Branco, nesta sexta-feira (10). A iniciativa foi proposta para defender consumidores que apresentaram reclamações sobre a contra o Banco C6, que contrataram crédito consignado. A intenção da ação era interromper a conduta lesiva aos consumidores.
O acordo foi construído nos últimos meses. O sócio do Banco C6 Consignado S/A Adriano Genis Ghelman, acompanhado de sua assessoria jurídica, se comprometeu a tomar uma série de medidas notadamente no que concerne à informação adequada sobre seus produtos e serviços e à efetivação da operação de empréstimo consignado mediante autorização do consumidor, nos termos que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, como frisou o Procon, considerando as atualizações trazidas pela Lei 14.181/2021, bem como instruções normativas do INSS.
O acordo ainda será homologado judicialmente. Segundo o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, que atua no caso, o banco se comprometeu ainda a realizar o devido contato com os clientes e produzir uma cartilha explicando os procedimentos a serem tomados. Ele detalhou que trata-se de um acordo bastante representativo, por envolver um grande número de consumidores e uma negociação que demandou um grande apuro das equipes técnicas.
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