A Justiça determinou que a Câmara Municipal de São João del-Rei seja intimada para declarar extinto o mandato do atual prefeito, Nivaldo José de Andrade. A decisão foi tomada com base na condenação do prefeito em uma Ação de Improbidade Administrativa, que transitou em julgado em junho de 2023. O Ministério Público também exigiu que o cargo seja ocupado pelo vice-prefeito. A sentença define um prazo de cinco dias para a designação da data de posse do novo prefeito.
A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca atende a requerimento da 5ª Promotoria de Justiça de São João del-Rei de cumprimento da sentença, que decretou a perda da função pública do prefeito da cidade do Campo das Vertentes, bem como a suspensão dos seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Nivaldo teve recursos negados em todas as instâncias.
A ação foi ajuizada em dezembro de 2003, em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada.
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