A Justiça de Minas, através do pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), condenou um ex-prefeito do município de Januária, localizado no Norte de Minas, outras três pessoas e a empresa Millenion Administração e Comércio Ltda por improbidade administrativa. De acordo com a documentação, os condenados deverão pagar multa equivalente a duas vezes a remuneração que o ex-prefeito recebia à época dos fatos.
Segundo o MPMG, o juiz determinou ainda a suspensão dos direitos políticos deles por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Como um dos acusados já morreu, a condenação dos herdeiros fica limitada ao pagamento do dano moral coletivo até o limite do valor da herança.
A sentença judicial explica que os acusados concretizaram manobras para burlar uma decisão judicial que vedava a contratação da empresa Millenion para efetuar serviço público de sepultamento e conservação dos cemitérios municipais.
Para a decisão, existe a prova de que os contratos foram feitos sem a realização de qualquer procedimento licitatório prévio, e com o fracionamento irregular justamente para evitar a licitação.
O juiz que assina a sentença ressalta que “a ausência de processo licitatório retirou da administração pública a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para prestação do serviço”. Ele enfatiza ainda que os prejuízos também atingiram diretamente as “pessoas que necessitaram dos serviços de conservação e limpeza dos cemitérios públicos municipais e que foram obrigadas a pagarem valores indevidos”.
De acordo com a sentença, a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que, além de desconsiderarem os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e impessoalidade, concorreram para o enriquecimento ilícito de terceiro.
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