Por meio de Ação Civil Publica (ACP), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou que a Prefeitura de Alto Rio Doce suspenda o pagamento de artistas contratados para o Carnaval da cidade. A ação pede também que seja feita a retirada do palco instalado para receber os shows.
A reportagem do Portal Acessa.com entrou em contato com o Executivo, que alegou não ter conhecimento sobre a medida.
Irregularidades administrativas
De acordo com o Ministério Público, o Município havia realizado diversos procedimentos de inexigibilidade de licitação para a contratação de sete apresentações para o evento Carnaval 2024 Folia, a ser realizado entre os dias 9 e 13 de fevereiro, desembolsando um total de R$ 226.700.
Isso significa que a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Todavia, a inexigibilidade de licitação quando referente à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade, que visa a ética no serviço público.
O MPMG esclarece ainda que o Município responde à diversas ações judiciais por descumprimento de políticas públicas destinadas a garantir direitos fundamentais do cidadão.
O promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves cita como exemplo a existência de ações envolvendo a ausência de creche para atendimento de crianças em idade pré-escolar, a falta de adequado descarte e tratamento de esgoto sanitário, a ausência de concurso público sob o argumento de que faltam recursos para custeio e admissão de novos servidores, falta de acolhimento institucional de crianças em situação de risco e ausência de política de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de crimes.
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