O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através do Procon Estadual de Minas (Procon-MG), multou o Banco Next em R$ 518.703,24 por práticas abusivas ao consumidor. Segundo o órgão, a mesma se recusou fornecer número de protocolo de atendimento reclamado por consumidor e não entregou a gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Entenda o caso
A denúncia sobre as práticas que infringem o código do consumidor foi feita por um cliente do banco ao Procon, que relatou dificuldade para acionar os canais de atendimento da empresa e efetuar o cancelamento de conta. Por causa disso, foi instaurado um processo administrativo pelo órgão para apurar o caso.
Durante as investigações, foram constatadas as irregularidades relatadas na denúncia, além do registro de outras reclamações, com mesmo teor, de consumidores de todo o país.
Na decisão administrativa, o Procon ressaltou que “o SAC das empresas regulamentadas pelo Poder Público Federal deve assegurar a opção de cancelamento de serviços no menu inicial da chamada”, além de ter o dever de fornecer o número de protocolo para acompanhamento da demanda e a gravação da conversa, quando solicitada.
A conduta da Next configura prática abusiva, "pois viola determinação expressa da legislação brasileira e desrespeita o direito básico do consumidor à informação, que é fundamental para se exercer o direito da liberdade de escolha".
No decorrer do processo administrativo, foram feitas, à empresa, propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa para resolução do conflito de forma consensual. Porém, as duas foram negadas pela Next.
A empresa ainda pode recorrer da decisão.
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Minas Gerais
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