A empresa de transporte coletivo Viação União foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar R$ 150 mil por danos morais em Viçosa. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que propôs a Ação Civil Pública, ela descumpriu normas relativas à acessibilidade.
De acordo com a documentação, a ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência do município. Com isso, além da indenização, a viação terá que disponibilizar uma frota adaptada que atenda as normas de acessibilidade e manter as plataformas elevatórias em condições de uso, permitindo o acesso de todos os usuários com mobilidade reduzida e não apenas de cadeirantes.
No dia 11 de abril, o TJMG negou o recurso de apelação da empresa, destacando que "a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço pela concessionária do serviço público impõe a adoção de medidas que garantam e deem efetividade ao transporte público para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!