Após desrespeitar as normas de meio ambiente, saúde segurança do trabalho, uma indústria moveleira de Visconde do Rio Branco celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O nome da empresa não foi revelado. Caso haja descumprimento dos termos assinados, a indústria está sujeita à pagamento de multa. O valor não foi informado.
Segundo o MPT, foram encontradas irregularidades relativas às condições sanitárias e de conforto dos locais de trabalho; às instalações elétricas; às máquinas e equipamentos, inclusive de proteção individual ou coletiva.
O órgão recebeu ainda denúncias sobre a ausência de anotações em Carteira de Trabalho e o não pagamentos de horas extras.
TAC
Com a assinatura do TAC, a indústria assumiu, dentre outras obrigações, a de instalar sistemas de segurança com proteções fixas, móveis e coletivas; capacitar os operadores de máquinas; bem como providenciar instalações elétricas e sanitárias compatíveis com as respectivas normas regulamentadoras e fornecer gratuitamente equipamentos adequados de proteção individual aos trabalhadores.
"As condutas apuradas na referida indústria, configuram-se em séria lesão não só aos direitos dos trabalhadores, como também a toda a sociedade. [A ausência de registros dos trabalhadores] prejudica toda a sociedade, uma vez que o empregador, ao adotar essa conduta negligente, deixa de recolher tributos e encargos que serviriam como fonte de custeio de diversas políticas públicas", disse o procurador do Trabalho no relatório do caso.
Saiba como denunciar
O MPT ressaltou que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas.
A denúncia pode ser feita de forma presencial nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet, no Sistema de Denúncia.
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