O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da de Frutal, no Triângulo Mineiro, ajuizou Ação Civil Pública para requerer que o Município de Frutal realize obras de adequações no prédio que abriga o Museu Municipal para garantir acessibilidade plena a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Na petição inicial, o MPMG requer que o Município apresente, em até 60 dias, cronograma específico das obras e serviços, acompanhado de laudo técnico firmado por engenheiro responsável.
O Ministério Público pede ainda, na ação, que o Município planeje e execute as obras e serviços em até 180 dias, observando todas as regras das licitações públicas. Ao final do prazo, deve ser apresentado laudo técnico firmado por engenheiro responsável, atestando o cumprimento de todas as exigências da legislação.
A ação destaca que o imóvel não atende às normas de acessibilidade vigentes, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), e que as obras são essenciais para assegurar a inclusão e o acesso de todos ao patrimônio histórico e cultural do município. Atualmente, para visitar o Museu, é necessário usar as escadas.
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Justiça
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