O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araxá, firmou acordo com o Município de Araxá e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa local para regularizar a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional a pessoas idosas como política pública de assistência social, nas modalidades de Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) e Casa-lar. Além disso, o documento tem a finalidade de regularizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Para atingir esses objetivos, o Município de Araxá se comprometeu, no acordo, a adotar uma série de providências, no prazo de seis meses. Entre elas, está a inclusão do serviço de acolhimento no Plano Municipal de Assistência Social e a elaboração de estudos sobre o custo financeiro do serviço.
O Município de Araxá também se comprometeu a desvincular o custeio dessas instituições das verbas do Fundo Municipal das Pessoas Idosas local, entre os anos de 2024 e 2029. Este ano, por exemplo, está prevista a destinação de R$1 milhão do orçamento municipal para custear o serviço de acolhimento e de R$ 50 mil provenientes da dotação para as ações de política de assistência social na Lei Orçamentária Anual de 2024.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa local, por sua vez, garantiu que irá desvincular o custeio de instituições das verbas do Fundo Municipal das Pessoas Idosas de Araxá, entre 2024 e 2029. A entidade também prometeu que adotará outras diversas medidas, como formular, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas para a pessoa idosa; indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal, entre outras que deverão ser apresentadas ao MPMG, com planos de trabalho e regulamentações, no prazo de seis meses.
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