Foi aprovado nesta quarta-feira (04), em 1° turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a Reunião Ordinária de Plenário, o projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23 contra o assédio moral no serviço público estadual.

De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o PLC 26/23 altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, para assegurar punição ao assédio moral no ambiente de trabalho. Na justificativa do projeto, foi descrito o caso da policial civil Rafaela Drumond, que tirou a própria vida, na cidade de Antônio Carlos. 

Em sua redação original, o PLC 23/26 modifica o Estatuto do Servidor para deixar claro que configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores e empregados públicos.

Entre as punições previstas, esta a demissão. Para que seja concretizado, o projeto de lei precisa ser aprovado em segundo turno por ao menos 39 dos 77 deputados. Após esse ato, o projeto irá para sanção do Governador.

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Assédio Moral | Serviço público

Daniel Protzner - Imagem ilustrativa.

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