A Subsecretaria de Vigilância em Saúde (SSVS) de Juiz de Fora convocou, nesta segunda-feira (4), mais um lote de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde a se regularizarem junto ao Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa). De acordo com a Secretaria de Saúde (SS), os estabelecimentos serão segmentados em lotes para fins de regularização.
A quinta parcela de estabelecimentos, convocada por meio de Aviso publicado no Diário Oficial em 29 de novembro e detalhada neste link, deve realizar sua regularização no período de 30 dias, a contar da data de publicação. Isso deve ser feito mediante protocolo dos documentos através do Prefeitura Ágil, na seção de Protocolo intitulada "Regularização Vigilância Sanitária".
A não regularização será reconhecida como infração sanitária. Esse procedimento atende ao inciso IV do art. 15º, art. 19º e art. 87º da Lei Complementar Municipal n.º 64, de 24 de julho de 2017 (Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora).
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