No 12° Congresso do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e 24° dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Minas Gerais, realizado entre o domingo (29) e a quarta-feira (1º) a classe votou um calendário de atividades que contará com uma paralisação marcada para a quarta-feira (8). Data marcada para a retomada do julgamento da ação de inconstitucionalidade que parte do Governo de Minas Gerais contra a Lei, 21.710 e a Emenda Constitucional 97/2016, que tratam da política remuneratória e a carreira do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado.
De acordo com o Sind-Ute Subsede Juiz de Fora, a mobilização visa a manifestar a necessidade do pagamento integral do piso nacional, que foi suspenso desde 2022, quando o Governo obteve uma medida cautelar para a suspensão do pagamento integral. O Sindicato enviará representantes em caravana para acompanhar o julgamento do mérito dessa ação. " É muito grave para nós a suspensão dessa Lei. Vamos até lá fazer uma vigília na porta para sensibilizar os juízes para não votar favorável à solicitação do Governo. Nós temos direito ao pagamento integral do piso salarial", explica a coordenadora do Sind-Ute Subsede Juiz de Fora, Victoria Mello.
Victória pontua que o piso salarial nacional foi aprovado em 2008 e em 2015 Minas Gerais aprovou a Lei que dispõe sobre a remuneração das carreiras da Educação no Estado." Essa lei a 21.710 /aprovada em 2015, em seu artigo 2º, coloca o valor do piso salarial nacional será pago integralmente aos trabalhadores da Educação no Estado", reforça. O artigo 2º é um dos pontos do dispositivo que o Governo considera inconstitucional.
"O pagamento do piso salarial nacional é um direito básico que nós, trabalhadores da educação, merecemos. Desde o ano passado, o Governo não cumpre essa Lei. Ela é muito importante, porque trata de uma valorização básica dos trabalhadores da Educação, que é uma remuneração digna. Estamos começando do ano letivo. Essa atitude do Governo Zema está nos empurrando para iniciar o ano com uma paralisação, para defender um direito básico nosso. Começamos trabalhando normalmente, mas o Governo nos obriga a tomar uma atitude dessas."
O Estado pede a suspensão dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710/15 (e da Lei nº 22.062/2016, por arrastamento) e da Emenda Constitucional nº 97/2018, que acrescentou o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. O Governo questiona a ausência de detalhamento do impacto financeiro na folha de pagamento e vício de inconstitucionalidade.
Em nota, sobre o movimento convocado pelo sindicato da categoria, o Governo de Minas reiterou que tem mantido um diálogo franco e aberto com os seus representantes, para que as reivindicações possam ser apresentadas e debatidas.
"Informamos ainda que a adequação dos valores praticados nas carreiras da educação básica do Poder Executivo ao valor atualizado em janeiro de 2023 do piso salarial nacional do magistério está em análise pelo Governo de Minas, levando em conta aspectos jurídicos e orçamentários, uma vez que o Poder Executivo está sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
No comunicado, o Estado frisou que cumpre sim o piso nacional do magistério e que irá continuar respeitando as definições relativas ao piso estabelecidas pela legislação nacional.
A nota ainda detalhou que, em Minas Gerais, a carga horária dos professores da educação básica do Estado é de 24 horas semanais. "Após o reajuste nacional de 2022, chegou-se ao valor de R$ 3.845,61 para uma carga horária de 40 horas semanais. Aplicando-se a proporcionalidade para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para os profissionais da educação básica de Minas Gerais, o valor do piso nacional para a carga horária de 24 horas semanais passou a ser de R$ 2.307,38." Ainda de acordo com o Estado, a partir da aplicação da recomposição salarial de 2022 -com reajuste de 10,06%-, o vencimento inicial dos professores de educação básica passou a ser de R$ 2.350,49. "Valor que supera o piso nacional de 2022", argumenta. "Por fim, cabe informar que qualquer alteração salarial de servidores do estado só pode ser implementada após aprovação legislativa", conclui a nota.
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