A partir desta segunda-feira (14), entra em vigor a Lei "Cadelinha Milly", de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), que determina que pessoas com condenação anterior por crimes de maus-tratos a animais sejam impedidas de realizar o processo de adoção em entidades ou órgãos públicos e privados, e, além disso, a lei também determina o aumento da multa de R$300 para R$3.000.
Com o objetivo de reforçar o combate aos crimes de maus-tratos contra animais na cidade, o parlamentar destacou, em sua justificativa, que a proibição da adoção para aqueles que foram condenados busca evitar o sofrimento de outros animais: "As chances desses animais adotados [por pessoas com histórico de maus-tratos] serem também submetidos a maus-tratos é alta. Com isso, cremos estar contribuindo para o enfrentamento do problema”. Para ele, o aumento da multa também tem caráter pedagógico, já que pode desestimular as práticas de maus-tratos.
Cadelinha Milly
A Lei Cadelinha Milly traz à memória um episódio de violência contra animais registrado no município em dezembro de 2022. Na ocasião, uma cadela morreu após ser atirada de um prédio por um homem, preso em flagrante. O texto modifica dois artigos da Lei 12.345/2011, responsável por instituir o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais na cidade.
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Política
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